CONVÊNIO ICMS N° 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 29.12.2021) Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. Nota: regulamentado no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n°
LEI COMPLEMENTAR N° 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 05.01.2022) Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas
LEI COMPLEMENTAR N° 994, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 24.12.2021 – Edição Extra) Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.968/2021 (DODF de 04.11.2021), altera a Lei n° 6.421/2019, para conceder redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7%, nas operações com as seguintes mercadorias que compõem a cesta básica: Cesta Básica Macarrão comum cru Óleo refinado de milho Óleo refinado de girassol
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Um dos fatores críticos neste momento de crise está sendo o acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas (MPME) junto aos bancos. O Grupo Royal CIN está atento as oportunidades que estão sendo oferecidas e que podem ajudar nossos parceiros de negócio (clientes, representantes e fornecedores). Neste material, vamos trazer algumas informações