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Category: LGPD

Contabilidade

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – PGFN/RFB

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – PGFN/RFB Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica   Publicados, no DOU 3, de 03.01.2025, os Editais PGFN/RFB n°s 26 e 27/2024, que tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal

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3 de janeiro de 2025 Nenhum comentário
Contabilidade

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Convênio ICMS 53/2023. Regulamentação

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.665/2024 (DOE de 23.12.2024 – Edição Extra), altera o RICMS/DF, quanto ao regime da substituição tributária. As alterações são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 53/2023, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Fica acrescido, ao

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26 de dezembro de 2024 Nenhum comentário
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Contabilidade

TRABALHO EM FERIADOS – Prorrogação

Prorrogação de Vigência. Exclusão de Atividades no Comércio.   Foi publicada, em edição extra do DOU de 20.12.2024, a Portaria MTE n° 2.088/2024, prorrogando o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho em feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021. Com isso, as atividades do comércio abaixo deixam de ter autorização permanente para

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24 de dezembro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

Convênios ICMS 173/2024 a 182/2024 e os Ajustes SINIEF 21/2024 a 34/2024.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DOCUMENTOS FISCAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Normas CONFAZ publicadas em 12.12.2024   Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12.12.2024, os Convênios ICMS 173/2024 a 182/2024 e os Ajustes SINIEF 21/2024 a 34/2024.   Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária, obrigações acessórias e documentos

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16 de dezembro de 2024 Nenhum comentário
Consumidor

COMBUSTÍVEIS Regime de Tributação Monofásica. Alteração de Alíquota

COMBUSTÍVEIS Regime de Tributação Monofásica. Alteração de Alíquota   A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.129/2024 (DOE de 06.12.2024 – Suplemento), altera a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito

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10 de dezembro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

PGFN – Prorrogação Transação por Adesão

Publicado, na Seção 3 do DOU de 29.11.2024, Edital PGDAU n° 8/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGDAU n° 7/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 31.01.2025, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 29.11.2024 ().

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2 de dezembro de 2024 Nenhum comentário

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