Category: LGPD

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) Módulo Demonstrativo Contábil. Alteração de Prazo de Entrega   O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 45.762/2024 (DODF de 07.05.2024), altera o prazo de entrega do Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, anteriormente fixado no dia 20 de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

Alíquota Interna. Aplicabilidade O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 06/2024 (DOE de 08.04.2024), altera a IN n° 17/2017, quanto à aplicação da alíquota interna de produtos da indústria de informática e automação. Ficam incluídos no rol de mercadorias sujeitas à