Category: LGPD

Consumidor

BENS IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Atualização pelo valor de mercado

Publicada, no DOU de 24.09.2024, Instrução Normativa RFB n° 2.222/2024 que possibilita a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado.  A pessoa física poderá atualizar os valores dos bens imóveis declarados pelo valor de mercado. A diferença para o custo de aquisição deve ser tributada, de forma definitiva,

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Contabilidade

E-Financeira 2025

Publicada, no DOU de 18.09.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024 que apresenta as regras da obrigatoriedade de prestação de informações de operações financeiras para a Receita Federal do Brasil. A apresentação da e-Financeira é obrigatória para: a) pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada

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Contabilidade

RERCT – DERCAT Repatriação e declaração

Publicada, no DOU de 20.09.2024, Instrução Normativa RFB n° 2.221/2024 que regulamenta a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.  A declaração deve

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Contabilidade

PGFN prorroga prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União

Publicado, na Edição Extra da Seção 3 do DOU de 30.08.2024, Edital PGFN s/n° / 2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGFN/RFB n° 2/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 27.12.2024, anteriormente o prazo era até às 19h

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