
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) NAS OPERAÇÕES DE SEGURO
Foi publicada no Diário Oficial da União, de quarta-feira, 04.06.2025, a Portaria Normativa MF n° 1.215/2025, que estabelece a prorrogação nos prazos para pagamento do IOF incidente sobre os valores de prêmios destinados ao custeio de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Conforme alteração promovida pelo Decreto n° 12.466/2025 no Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306/2007),