Category: Parcelamento Tributos

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – PGFN/RFB Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica   Publicados, no DOU 3, de 03.01.2025, os Editais PGFN/RFB n°s 26 e 27/2024, que tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal

Publicado, na Seção 3 do DOU de 29.11.2024, Edital PGDAU n° 8/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGDAU n° 7/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 31.01.2025, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 29.11.2024 ().

MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ICMS. Redução de Juros e Multas. Prorrogação   A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.036/2024 (DOE de 25.10.2024 – Edição Extra), altera a Lei n° 22.572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, junto à Fazenda Pública Estadual. Fica prorrogado, de 28.10.2024 para