Publicado, na Seção 3 do DOU de 02.06.2025, o Edital PGDAU n° 11/2025, que divulga a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Podem ser incluídos na transação os créditos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor consolidado a
A consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF será liberada nesta sexta-feira (23), a partir das 10h (horário de Brasília), na página oficial da Receita Federal voltada apenas para consultas. O pagamento do primeiro lote de restituição do IRPF 2025 será pago no dia 30 de maio, sexta-feira da semana seguinte, mesma data do fim do
PROPOSTA DE TRANSAÇÃO – PGFN/RFB Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Publicados, no DOU 3, de 03.01.2025, os Editais PGFN/RFB n°s 26 e 27/2024, que tornam públicas as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal
Publicado, na Seção 3 do DOU de 29.11.2024, Edital PGDAU n° 8/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGDAU n° 7/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 31.01.2025, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 29.11.2024 ().
MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ICMS. Redução de Juros e Multas. Prorrogação A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.036/2024 (DOE de 25.10.2024 – Edição Extra), altera a Lei n° 22.572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, junto à Fazenda Pública Estadual. Fica prorrogado, de 28.10.2024 para
Em 10 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.995, trazendo uma série de medidas voltadas para o fortalecimento da economia, com foco especial nas pequenas e médias empresas (PMEs). Essa nova legislação busca melhorar o acesso ao crédito, facilitar a renegociação de dívidas e estimular a inclusão produtiva de diferentes setores. Mas