Category: Parcelamento Tributos

Prorrogação de Prazo de Adesão   Publicada no DOU de 31.10.2022, a Portaria PGFN n° 9.444/2022, dispondo da prorrogação do prazo da negociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) do Programa de Retomada Fiscal (Acordos de Transação) e do Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional. Programa de Retomada Fiscal: Essa negociação de débitos, disposta na Portaria PGFN n°

LEI N° 14.446, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU de 05.09.2022) Altera a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,