Category: Trabalhista

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 Publicado no DOU – Seção 3 de 09.02.2024, o Edital SIT n° 001/2024, para divulgar o Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET: Data Fase Alcance 09/02/2024 Atualização cadastral em: https://det.sit.trabalho.gov.br – Todas as empresas e entidades, com ou sem empregado 01/03/2024 Utilização obrigatória – Grupos 1 e 2 do eSocial 01/05/2024 – Grupos 3 e

Foi publicado, no DOU de 08.02.2024, o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 002/2024, cancelando as multas emitidas especificamente no dia 16.01.2024, em razão do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários e de Outras Entidades (DCTFWeb), na categoria geral, para o período de apuração dezembro/2023 e com informações de débitos recebidos