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Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício

  Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício.   Publicada, no DOU de 07.08.2023, a Lei n° 14.647/2023 que altera a CLT para estabelecer que, mesmo com dedicação integral à atividade, inexiste vínculo empregatício entre: – Entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza; ou ainda instituições de ensino vocacional; e – Ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que

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7 de agosto de 2023 Nenhum comentário
Blog Mp 905 Extinção 10% Multa Fgts - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Direito Previdenciário

FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital

  FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital.   Foi publicada, no DOU de 27.07.2023, a Resolução CCFGTS n° 1.068/2023, que estabelece regras para o parcelamento de débitos de FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa, a partir do início de arrecadação pelo FGTS Digital. Para débitos não inscritos em dívida ativa, o parcelamento será operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego –

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28 de julho de 2023 Nenhum comentário
Controle Patrimônio - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara (Notícias Agência Brasil)   Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de

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27 de junho de 2023 Nenhum comentário
Blog Mp 905 Contratação Verde Amarela - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Direito Previdenciário

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – Novas faixas a partir de maio de 2023

TABELA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Novas faixas a partir de maio de 2023   Foi publicada, no DOU de 08.05.2023, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 027/2023, que altera a Portaria Interministerial MPS/MF n° 026/2023, divulgando a nova tabela do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, em razão do aumento do salário mínimo, vigente a partir

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8 de maio de 2023 Nenhum comentário
Covid 19 5090262 1280 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
eSocial

Home Office. Alimentação do Trabalhador

Foi publicada, no DOU de 28.03.2022, a Medida Provisória n° 1.108/2022, que estabelece novas regulamentações para o Home Office e para o auxílio-alimentação concedido ao trabalhador. Home Office Na prestação de serviços em home office (teletrabalho), devem ser observadas as disposições previstas no Capítulo II-A da CLT, que são acrescidas das seguintes regulamentações: Modelo híbrido Permitido home office e trabalho presencial, sem preponderância,

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28 de março de 2022 Nenhum comentário

Desoneração da Folha de Pagamento – 2022

Art. 7° Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Alterado pela Lei n° 14.288/2021 (DOU de 31.12.2021 – Edição Extra), efeitos a partir de

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9 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário

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