Category: eSocial

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) Manual Operacional com Perguntas e Respostas – v.01 (30.11.2022) 1. Apresentação O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), e desenvolvido pelo Serpro, a fim de atender ao artigo 628-A da CLT [CIT001], que instituiu a comunicação eletrônica

 Publicado no DOU – Seção 3 de 09.02.2024, o Edital SIT n° 001/2024, para divulgar o Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET: Data Fase Alcance 09/02/2024 Atualização cadastral em: https://det.sit.trabalho.gov.br – Todas as empresas e entidades, com ou sem empregado 01/03/2024 Utilização obrigatória – Grupos 1 e 2 do eSocial 01/05/2024 – Grupos 3 e

Foi publicado, no DOU de 08.02.2024, o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 002/2024, cancelando as multas emitidas especificamente no dia 16.01.2024, em razão do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários e de Outras Entidades (DCTFWeb), na categoria geral, para o período de apuração dezembro/2023 e com informações de débitos recebidos

Empresa pode obrigar a trabalhar no carnaval? Com a aproximação do carnaval, podem surgir dúvidas em relação à legislação trabalhista para essa ocasião, uma vez que a festividade mais famosa do Brasil, ao contrário da ideia geral, não é considerada um feriado nacional. Em 2024, as festividades do carnaval ocorrem entre 12 e 14 de fevereiro, de acordo com