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Contabilidade

Remessas internacionais. SISCOMEX Remessa

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) Remessas internacionais. SISCOMEX Remessa   Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.08.2023, o Convênio ICMS 123/2023, que altera o Convênio ICMS 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX

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PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES – Conversão em Lei. Flexibilizações. Multa. Aprendizagem

Publicada a Lei n° 14.457/2022, que converte a Medida Provisória n° 1.116/2022, para instituir o Programa Emprega Mais Mulheres, destinado à inserção e à manutenção das trabalhadoras no mercado de trabalho. Em relação às alterações ocorridas nesta conversão, destacam-se: Flexibilização do Regime de Trabalho As condições para a flexibilização do regime de trabalho, incluindo a prioridade para o

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Cívil

Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício

  Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício.   Publicada, no DOU de 07.08.2023, a Lei n° 14.647/2023 que altera a CLT para estabelecer que, mesmo com dedicação integral à atividade, inexiste vínculo empregatício entre: – Entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza; ou ainda instituições de ensino vocacional; e – Ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que

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Direito Previdenciário

FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital

  FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital.   Foi publicada, no DOU de 27.07.2023, a Resolução CCFGTS n° 1.068/2023, que estabelece regras para o parcelamento de débitos de FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa, a partir do início de arrecadação pelo FGTS Digital. Para débitos não inscritos em dívida ativa, o parcelamento será operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego –

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Cívil

CONTRATO DE ESTÁGIO – Minuto RH

Nem sempre o choque entre gerações é uma coisa ruim. Quando a Geração Millennials entrou no mercado de trabalho, incentivando o desenvolvimento tecnológico, houve uma certa resignação de gerações anteriores, como os baby boomers. Atualmente, quem invade o mercado é a geração Z, jovens nascidos nos anos 2000, que cresceram em meio a evoluções e

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Contabilidade

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara (Notícias Agência Brasil)   Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de

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