Foram publicados, no Portal do eSocial, os Manuais de Orientações do eSocial (versões S-1.1 e S-1.2), para estabelecer que a transmissão dos eventos abaixo, com vencimento no dia 15, passa a ser postergada para o primeiro dia útil seguinte quando este recair em dia não útil, para fins fiscais. S-1200 Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS S-1202 Remuneração de trabalhador vinculado
Medida perde a validade em dezembro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Exclusão de Atividades Autorizadas no Comércio Foi publicada, no DOU de 14.11.2023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que deixam de ter autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, em cumprimento ao artigo 68, parágrafo único, da CLT. Nota GRC: a Portaria MTE n° 3.708/2023 (DOU de 24.11.2023) altera a Portaria MTE n° 3.665/2023 para estabelecer o início de vigência
Alterado o cronograma de implantação do FGTS Digital: MARÇO/2024 Atendendo solicitação de diversas instituições patronais, que solicitaram mais prazo para realizar testes no sistema e ajustes em processos internos, a Secretaria de Inspeção do Trabalho prorrogou a entrada em produção do FGTS Digital para o dia 01/03/2024. Calamidade decretada em municípios do Rio Grande do
Para as empresas em geral, a gestão financeira é uma parte vital de seus negócios. Uma das decisões importantes que afetam o equilíbrio financeiro é a opção pela desoneração da folha de pagamento, para o ambiente das empresas que tem esta possibilidade de opção de regime. Mas afinal, é bom ou ruim para a empresa?
Conceito, Convocação, Inatividade, Equiparação, Férias, 13° Salário, Rescisão, eSocial 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, foi previsto um novo tipo de contratação, o contrato de trabalho intermitente. O contrato intermitente, regido pelo § 3° do artigo 443 da CLT, prevê um modelo de contrato em que a prestação de serviço se dá