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Transação por Adesão para Débitos na RFB Publicada, no DOU 3 de 19.03.2024, o Edital de Transação por Adesão RFB n° 01/2024, que institui a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal do Brasil (RFB) para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$
Preparado para o IMPOSTO DE RENDA 2024? 📊 As regras mudaram! Rendimentos tributáveis, isentos e limites de bens foram ajustados. 😉 Confira as vantagens de fazer sua Declaração do Imposto de Renda com o Grupo Royal CIN: ✅ Buscamos formas lícitas de PAGAR MENOS IMPOSTOS ✅ Evitamos que você caia na MALHA FINA ✅ Pesquisamos
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 08.03.2024, o Ato COTEPE/PMPF 06/2024, Ato COTEPE/ICMS 29/2024 e o Protocolo ICMS 06/2024. Merece destaque o Protocolo ICMS 06/2024, que altera o Protocolo ICMS 103/2012 que dispõe sobre a aplicação do regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Fica definido que as disposições previstas no Protocolo ICMS 103/2012 deixam de ser aplicadas nas operações com vinhos de uvas
Publicada no DOU de 07.03.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024, que determina normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. A declaração deverá ser apresentada no período de 15.03.2024 a 31.05.2024, pela internet,
