O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta quinta-feira (26/10) a lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023. As pessoas e empresas que possuem dívidas com o governo referentes a IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITBI, ITCD, TLP, débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.326/2023 (DODF de 23.10.2023), altera a Lei n° 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS, para majorar, a partir de 21.01.2024, de 18% para 20%, o percentual da alíquota geral, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A majoração se aplica, também, às operações
O que é a Curva ABC? A Curva ABC é um método de análise que envolve a categorização de itens com base em seu valor. É comumente utilizado no controle de estoque, embora tenha outras aplicações. Na prática, a Curva ABC ajuda as empresas a identificarem os produtos mais valiosos (em relação à demanda dos clientes).
Controladoria nas empresas: Funções, Estrutura e Importância A principal causa da falência de 42% das pequenas e micro empresas é pela falta de planejamento e pouca visão de mercado, segundo pesquisa desenvolvida pela IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Entre outros problemas listados, 14,43% dedicaram o fracasso do negócio à complexidade de tecnologias de gestão disponíveis no mercado. Não
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/10/2023 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 50 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.163, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.
RESOLUÇÃO N° 027, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (DODF de 29.09.2023) Regulamenta os procedimentos para cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos – TFU, decorrente do regular exercício do poder de polícia administrativa sobre os usos de recursos hídricos do Distrito Federal, por não prestadores de serviços públicos,