Como funciona o saque aniversário do FGTS? O saque aniversário (também chamado de saque anual) é uma modalidade quepermite que trabalhadores façam um saque anual do seu FGTS. Ela não éobrigatória, ou seja, é possível escolher se você quer ou não aderir a esse saque. Porém, o saque nunca será de todo o valor no
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de unificar as regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos; fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos; e ainda, agrupar documentos de arrecadação e de cadastros fiscais
FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital. Foi publicada, no DOU de 27.07.2023, a Resolução CCFGTS n° 1.068/2023, que estabelece regras para o parcelamento de débitos de FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa, a partir do início de arrecadação pelo FGTS Digital. Para débitos não inscritos em dívida ativa, o parcelamento será operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego –
Publicada no DOU de 30.05.2023, em Edição Extra, a Lei n° 14.592/2023, que altera a Lei n° 14.148/2021, a respeito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mantém regras de PIS e Cofins antes previstas nas Medidas Provisórias n°s 1.157/2023, 1.159/2023 e 1.163/2023 e reabre o Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde. Perse Inclusão de novas atividades beneficiadas pela redução a
Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2022: a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$28.559,70; b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40 mil; c) obteve, em qualquer mês,
A novidade do programa é permitir que as empresas paguem até 70% de suas dívidas utilizando o saldo de prejuízo fiscal de IRPJ e o saldo de base de cálculo negativa de CSLL. Os outros 30% das dívidas deverão ser quitados em espécie, podendo ser parcelados em até 6 vezes. Quanto ao tipo de dívida,