Category: Parcelamento Tributos

Publicada no DOU de 31.05.2023, Edição Extra B, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia 31.05.2023, fica prorrogada para até às

O Ministério da Economia anunciou a liberação de novas linhas de crédito para o Pronampe, o programa de apoio às micro e pequenas empresas. A estimativa é de que sejam injetados entre R$ 30 e R$ 40 bilhões até dezembro. O montante só será liberado conforme o pagamento dos financiamentos anteriores. Os empréstimos beneficiarão os