Art. 7° Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Alterado pela Lei n° 14.288/2021 (DOU de 31.12.2021 – Edição Extra), efeitos a partir de
LEI N° 6.886, DE 05 DE JULHO DE 2021 (DODF de 05.07.2021) Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços
Foi sancionada a lei 14.288, prorrogando a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país, até 31 de dezembro de 2023. A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que
Sabe qual é a importância de entender como funcionam os créditos de PIS e COFINS?Um dos maiores desafios quando falamos sobre PIS e COFINS é não conhecer as possibilidades de créditos, já que o aproveitamento de créditos inadequado traz muitos riscos, pois há cobrança de multa sobre o tributo recolhido.Além disso, por ser um assunto
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2022, e dá outras providências. PORTARIA N° 323, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 15.12.2021) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no
Quem trabalhou de Home Office na pandemia terá o 13º reduzido? Diante dos impactos gerados pela pandemia no mundo do trabalho, muitos brasileiros questionam o como isso afeta o 13º salário. Dúvidas a respeito do 13º salário vem ficando cada vez mais frequentes com a chegada do fim do ano. Isto porque, o abono é