Author: admin

Resolução CGSN Nº 166/2022

Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para regularização dos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional (MEI, ME e EPP). O pedido de adesão dever ser feito à RFB, PGFN, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o caso, até

Leia Mais »

Decreto 43.226/2022 GDF

DECRETO N° 43.226, DE 18 DE ABRIL DE 2022 (DODF de 18.04.2022 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 42.902, de 7 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar n° 996, de 29 de dezembro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza

Leia Mais »
Modelo De Banner Blog Grupo Royal Cin - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (Bem) Medidas trabalhistas alternativas

Resumo Geral Foi publicada dia 28/03/2022 a Medida Provisória nº 1.109/2022 dispõe sobre as adoções, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública reconhecido pelos Poderes Executivos, com objetivos de: a)

Leia Mais »

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

DECRETO N° 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOU de 25.02.2022 – Edição Extra) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo

Leia Mais »
Efinanceira 300x163 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

Nova lei permite o parcelamento do Simples Nacional

O governo Federal publicou a Resolução CGSN Nº 166, na última terça-feira (22) sobre a nova medida adotada no pagamento do Simples Nacional. A lei prevê o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), nos termos da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. ‍ A nova resolução

Leia Mais »

Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

  SIMPLES NACIONAL PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)   Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para regularização dos débitos das empresas optantes

Leia Mais »

Mais Populares