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PORTARIA PGFN N° 3.714, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (DOU de 29.04.2022) Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.522, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (DOE de 27.04.2022) Altera a Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 09 de junho de 1994, e revoga a Instrução Normativa n° 1.510/2021-GSE, de 15 de dezembro de 2021, que tratam de prazo para pagamento do ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA
DECRETO N° 43.244, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (DODF de 27.04.2022) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso