Category: eSocial

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Cívil

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – 2024

Prorrogação de Vigência. Exclusão de Atividades no Comércio.   Foi publicada, no DOU de 29.07.2024, a Portaria MTE n° 1.259/2024, prorrogando o início de vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que dispõe sobre a relação das atividades com permissão para trabalho aos domingos e feriados prevista no Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021. Com isso, as atividades do comércio abaixo deixam de ter autorização permanente para o trabalho

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Contabilidade

CPRB: Desafios e Impactos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita

Grande importância para sua empresa: a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Desde sua criação, a CPRB tem sido um instrumento essencial para reduzir os custos trabalhistas e melhorar a competitividade das empresas. Histórico e Recentes Mudanças A CPRB foi instituída pela Lei 12.546/2011 e visava simplificar o recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto,

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Cívil

APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES – Calamidade Pública no Rio Grande do Sul

APOIO FINANCEIRO AOS TRABALHADORES Calamidade Pública no Rio Grande do Sul Foi publicada, em edição extra do DOU de 07.06.2024, a Medida Provisória n° 1.230/2024 que institui o apoio financeiro aos trabalhadores dos municípios do Rio Grande do Sul alcançados pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 036/2024. Dentre as principais disposições, destacam-se: Beneficiários

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Contabilidade

Suspensão. Período de Apuração. eSocial

Após pronunciamento da Receita Federal do Brasil sobre a decisão liminar do STF (ADI n° 7633) que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, o portal do eSocial divulgou ajustes no layout e procedimentos para preenchimento da declaração do período de apuração 04/2024 (competência abril/2024), com data de recolhimento até o dia 20/05/2024.  O eSocial está sendo ajustado para se

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Contabilidade

DESENROLA BRASIL Incentivo à Renegociação de Dívidas

Publicada no DOU de 28.03.2024, a Medida Provisória n° 1.211/2024, que altera a Lei n° 14.690/2023, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, até o dia 20.05.2024, exclusivamente para Faixa 1. Cabe ressaltar que anteriormente o prazo para adesão se encerraria no dia 31.03.2024. Na Faixa 1, podem ser negociadas dívidas de

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