LEI N° 6.886, DE 05 DE JULHO DE 2021 (DODF de 05.07.2021) Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços
PORTARIA PGFN/ME N° 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 11.01.2022 – Edição Extra) Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA
6 minutos de leitura Em dezembro de 2021, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou duas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) direcionadas às Micro e Pequenas Empresas, a saber: A NBC TG 1001, que trata da contabilidade para as Pequenas Empresas; e A NBC TG 1002, que apresenta orientações para a contabilidade das M Anteriormente, duas normas principais norteavam a contabilidade dessas
CONVÊNIO ICMS N° 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU de 29.12.2021) Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização. Nota: regulamentado no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto n°
LEI COMPLEMENTAR N° 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 05.01.2022) Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas
Foi sancionada a lei 14.288, prorrogando a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país, até 31 de dezembro de 2023. A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que