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Blog Mp 905 Trabalho Em Domingos E Feriados - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS SANTAS CASAS, OS HOSPITAIS E AS ENTIDADES BENEFICENTES (PERT-SAÚDE)

Publicada no DOU de 16.08.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.158/2023, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.099/2022, para ajustar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde com certificação, previsto no artigo 8° da Lei n° 14.592/2023. O programa abrange débitos de

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16 de agosto de 2023 Nenhum comentário

PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES – Conversão em Lei. Flexibilizações. Multa. Aprendizagem

Publicada a Lei n° 14.457/2022, que converte a Medida Provisória n° 1.116/2022, para instituir o Programa Emprega Mais Mulheres, destinado à inserção e à manutenção das trabalhadoras no mercado de trabalho. Em relação às alterações ocorridas nesta conversão, destacam-se: Flexibilização do Regime de Trabalho As condições para a flexibilização do regime de trabalho, incluindo a prioridade para o

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14 de agosto de 2023 Nenhum comentário
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Consumidor

Ajustes SINIEF 19/2023 a 27/2023 e a Resolução CGSN n° 173/2023.

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 09.08.2023, os Ajustes SINIEF 19/2023 a 27/2023 e a Resolução CGSN n° 173/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam, dentre outros assuntos, da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) e da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe). A Resolução CGSN n° 173/2023 altera a Resolução CGSN n° 140/2018,

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9 de agosto de 2023 Nenhum comentário
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Cívil

Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício

  Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício.   Publicada, no DOU de 07.08.2023, a Lei n° 14.647/2023 que altera a CLT para estabelecer que, mesmo com dedicação integral à atividade, inexiste vínculo empregatício entre: – Entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza; ou ainda instituições de ensino vocacional; e – Ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que

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7 de agosto de 2023 Nenhum comentário
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Contabilidade

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS – Simples Nacional

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de unificar as regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos; fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos; e ainda, agrupar documentos de arrecadação e de cadastros fiscais

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4 de agosto de 2023 Nenhum comentário
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Consumidor

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF)

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) Prorrogação do Prazo de Adesão. PGFN e RFB   Publicada no DOU de 31.07.2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 013/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia

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1 de agosto de 2023 Nenhum comentário

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