Foi publicado no dia 23 de novembro de 2023, o Decreto nº 11.795 que regulamenta a Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023, em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios. As medidas aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados que tenham sede, filial ou
Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29.12.2023, a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), para estabelecer que não ocorrerá o fato gerador do ICMS nas remessas mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Neste sentido, fica garantida a manutenção do crédito do imposto referente às operações e prestações anteriores em favor
O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.326/2023 (DODF de 23.10.2023), altera a Lei n° 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS, para majorar, a partir de 21.01.2024, de 18% para 20%, o percentual da alíquota geral, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A majoração se aplica, também, às operações
Publicada no DOU de 05.10.2023, Edição Extra A, a Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, previsto nos artigos 74 e 74-A da Lei n° 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n° 1.202/2023, com efeitos a partir de 29.12.2023, para compensação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Os limites são aplicados apenas para
Publicada no DOU de 10.01.2024, a Lei n° 14.801/2024, que permite às sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas na forma de sociedade por ações, a emissão de debêntures objeto de distribuição pública, desde que se enquadrem nos requisitos previstos no § 5° do artigo 2° desta, ficando os recursos captados destinados à implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica
Foi publicada, no DOU de 12.01.2024, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 002/2024, a qual divulga a nova tabela do salário de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, que deverá ser utilizada como base de cálculo para recolhimento previdenciário das remunerações recebidas a partir de 01.01.2024 até 31.12.2024: A partir de 01.01.2024 Salário de Contribuição Alíquota