Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que regulamenta a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nos casos de deslocamento de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Sancionada com veto, em 29 de dezembro de 2023, a nova lei teve origem em 2018, no Senado, por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS)
A tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS foi afastada pela Justiça Federal de Minas Gerais, em favor de uma empresa fabricante de tecidos. A companhia, em causa estimada de R$2 milhões, alegou que o tributo estadual não deve compor a base de cálculo dos impostos federais por ofensa
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 45.490/2024 (DOE de 16.02.2024, altera o Decreto n° 43.521/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações internas com energia elétrica, serviços de comunicação e combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022, que instituiu a cobrança única do ICMS. Fica estabelecida a aplicação da
No mundo empresarial contábil, a eficiência na comunicação se mostra fundamental para garantir que as operações fluam sem percalços. Enquanto reuniões de equipe fornecem uma visão panorâmica dos projetos, as reuniões 1:1 surgem como momentos preciosos de troca individualizada. Elas são oportunidades únicas para líderes e subordinados se conectarem, discutirem desafios e traçarem metas. O
Foi publicado no dia 23 de novembro de 2023, o Decreto nº 11.795 que regulamenta a Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023, em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios. As medidas aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados que tenham sede, filial ou