Amortização fiscal de ágio Edital publicado pela RFB e PGFN apresenta requisitos para adesão, além de obrigações do aderente A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 9/2022 em 03 de maio de 2022, que veicula a segunda proposta para adesão à transação no contencioso
Publicada no DOU de 22.03.2022, a Resolução CGSN n° 166/2022, referente a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para regularização dos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional (MEI, ME e EPP). O pedido de adesão dever ser feito à RFB, PGFN, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o caso, até
Resumo Geral Foi publicada dia 28/03/2022 a Medida Provisória nº 1.109/2022 dispõe sobre as adoções, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública reconhecido pelos Poderes Executivos, com objetivos de: a)
O governo Federal publicou a Resolução CGSN Nº 166, na última terça-feira (22) sobre a nova medida adotada no pagamento do Simples Nacional. A lei prevê o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), nos termos da Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. A nova resolução
A Lei Complementar nº 193/2022 institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp), que tem a finalidade de proporcionar o parcelamento de dívidas no âmbito do Simples Nacional, podendo aderir ao referido Programa as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial,
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 D.O.U em 18/03/2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte