O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero
Apresentação O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas. A renegociação pode ser feita meio da Transação Tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)