Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI – DECRETO N° 44.736, DE 14 DE JULHO DE 2023
DECRETO N° 44.736, DE 14 DE JULHO DE 2023 (DODF de 17.07.2023) A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8