ERP explicado Planejamento de recursos empresariais (ERP) Os sistemas são plataformas de software integradas que ajudam as empresas a gerenciar e automatizar muitos aspectos de suas operações, incluindo o gerenciamento de estoque. Ao centralizar dados de vários departamentos, um sistema ERP fornece visibilidade em tempo real de seus níveis de estoque, permitindo que você tome
Publicada, no DOU de 01.08.2024, a Lei n° 14.943/2024 que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de farelo e borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, permitindo que as pessoas jurídicas do regime não cumulativo dessas contribuições descontem crédito presumido sobre a receita da venda no mercado interno ou da exportação desses produtos, inclusive o óleo de milho. A
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo de recolhimento. Prorrogação Excepcional O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.059/2024 (DODF de 26.07.2024), prorroga, excepcionalmente, para o mês de agosto de 2024, o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul, vencidos originalmente em junho de 2024. Frisa-se que, o valor prorrogado será atualizado pelo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.206/2024 (DOU de 24.07.2024), que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. A entrega da DITR deve ser efetuada entre os dias 12.08.2024 e 30.09.2024 (artigo 8°). A IN dispõe ainda sobre
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Voto de qualidade – CARF Publicada no DOU de 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários discutidos em processo administrativo fiscal, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio do voto de qualidade.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.06.2024, a Lei n° 14.902/2024, que altera o Decreto-Lei n° 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. O Imposto de Importação (II) anteriormente reduzido a 0% nas compras de até U$ 50,00 (cinquenta dólares) via remessa postal internacional, passarão a serem tributados em 20% do II.