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Com a publicação da IN RFB n° 2.137/2023, que altera a IN RFB n° 2.005/2021, o IRRF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.05.2023, decorrente de rendimentos do trabalho e que sejam informados no eSocial, deve ser declarado na DCTFWeb. Competência Salário Data Pagamento Salário Eventos eSocial (IRRF)/Prazos ¹ Prazo e forma – Pagamento
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Foi publicada, no DOU de 21.12.2022, a Portaria MTP n° 4.198/2022, que altera a Portaria MTP n° 671/2021, regulamentando disposições trabalhistas, destacando-se informações sobre envio ao eSocial e prazo para pagamento de parcelas variáveis que compõem a remuneração do empregado. eSocial O exame médico admissional deve ser informado até o dia 15 do mês seguinte à data de admissão, e não da sua
LEI N° 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 (DOU de 25.08.2022) Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452,
As férias individuais são tratadas especificamente nos artigos 129 a 138 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, naquilo que lhes for aplicável, também nos artigos 142 a 153 da CLT. Antes da nova redação do capítulo de férias, feita pelo Decreto-lei n° 1.535/1977, as férias eram concedidas na contagem de dias úteis. Atualmente, passaram a ser concedidas em dias corridos, contando-se os domingos, feriados e