Por Samanta Sallum A Associação de Bares e Restaurantes do DF obteve grande vitória em ação judicial que transitou em julgado, não cabendo mais recursos. A decisão concede aos empresários associados e enquadrados no Lucro Real ou Presumido o direito ao ressarcimento, retroativo a 2008, de verbas patronais, referentes a pagamentos indevidos de INSS. Os
Durante sua participação no Bradesco BBI – Brazil Investment Fórum 2025, realizado em São Paulo, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, destacou que o Brasil está prestes a entrar em uma nova etapa. O foco agora é a implementação prática do novo sistema de tributação sobre o consumo. A fase atual envolve a regulamentação
Revenda de mercadorias: créditos permitidos As empresas que atuam na revenda de mercadorias têm direito ao crédito sobre os bens adquiridos para essa finalidade. No entanto, a Solução de Consulta Cosit nº 248/2019 esclarece que não há insumos nessa atividade, pois o crédito se restringe aos bens destinados diretamente à revenda. Bens que Não Geram
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16.04.2025, os Convênios ICMS 60/2025 a 63/2025 e os Ajustes SINIEF 01/2025 a 10/2025, que versam, principalmente, sobre documentos fiscais e transferência de mercadorias. DOCUMENTOS FISCAIS Emissão simultânea O Convênio ICMS 60/2025 revoga, a partir de 25.08.2026, o Convênio ICMS 97/2009, que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) Já o Ajuste
TABELA PROGRESSIVA DO IRPF Atualização dos valores Publicada, no DOU de 14.04.2025, a Medida Provisória n° 1.294/2025, que altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a partir de 01.05.2025, para os seguintes valores: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 0 0,00 De 2.428,81
Panorama geral Em dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.237, que determinou a extinção da DCTF PGD a partir de janeiro de 2025. Com isso, os contribuintes passaram a incorporar todas as informações que antes declaravam na DCTF PGD ao MIT dentro da DCTF Web. Agora, a geração da DCTF Web