LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 D.O.U em 18/03/2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte
Um imóvel alugado é um Ativo Imobilizado ou uma Propriedade para Investimento? Se você tem alguma dúvida ou não sabe responder essa pergunta, não se preocupe. Muitos empresários se confundem com esses conceitos, principalmente no enquadramento dos bens no Balanço Patrimonial. Preparamos este artigo para esclarecer de uma vez por todas as questões envolvendo a tipificação desses bens. Aqui,
Realizar a gestão patrimonial de uma empresa de forma eficiente e controlada traz muitos ganhos, como otimização de custos, maior controle dos bens e melhora no aproveitamento de instalações e equipamentos. Por isso, ela é extremamente importante para o ambiente organizacional, devendo ter destaque na administração de uma companhia. Todavia, nem sempre ela recebe a
PORTARIA PGFN/ME N° 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 11.01.2022 – Edição Extra) Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA
Foi sancionada a lei 14.288, prorrogando a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos no país, até 31 de dezembro de 2023. A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que
LEI COMPLEMENTAR N° 994, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 24.12.2021 – Edição Extra) Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU