Publicada, na Edição Extra B do DOU de 28.06.2024, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, prevista no Edital PGFN/RFB n° 4/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 30.09.2024, anteriormente, o prazo era até às 19h
RESOLUÇÃO CGSN N° 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 21.06.2024) Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIRBI) Publicada no DOU de 18.06.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que estabelece regras para apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (Dirbi). Quando da ocorrência de fatos geradores, ficam obrigadas à apresentação mensal da Dirbi, de forma centralizada no estabelecimento matriz, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e
CNPJ passará a utilizar uma combinação de números e letras, aumentando a capacidade de registros disponíveis. A Receita Federal anunciou uma mudança no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , introduzindo um novo formato de identificação que combinará números e letras, conforme a Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024. Esta alteração visa ampliar a capacidade de registros e evitar
Grande importância para sua empresa: a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Desde sua criação, a CPRB tem sido um instrumento essencial para reduzir os custos trabalhistas e melhorar a competitividade das empresas. Histórico e Recentes Mudanças A CPRB foi instituída pela Lei 12.546/2011 e visava simplificar o recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto,
Receita Federal e PIX: Como Proteger Sua Empresa Nos últimos meses, a Receita Federal tem intensificado a vigilância sobre transações realizadas através do PIX, o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Esta nova dinâmica de fiscalização pode impactar significativamente a forma como empresas dos setores de serviços, comércio e indústria lidam com suas finanças