Qual o prazo para apresentação da EFD-Reinf? A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração. Já entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir a escrituração no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. A obrigação é
Parametrização fiscal: 5 pontos a considerar para conformidade e competitividade Assegurar a correta parametrização do sistema de gestão auxilia na manutenção da conformidade fiscal e traz ganhos em produtividade Sua empresa precisa implantar ou substituir o software de gerenciamento de dados fiscais? A parametrização fiscal ajusta um determinado sistema quanto aos inúmeros parâmetros necessários para o gerenciamento de obrigações.
Obrigação fiscal será substituída pela EFD-Reinf Em 20 de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.096/2022, que extinguiu a obrigação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) a partir de 2024, e trouxe novas disposições acerca da entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) Remessas internacionais. SISCOMEX Remessa Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.08.2023, o Convênio ICMS 123/2023, que altera o Convênio ICMS 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX
Publicada no DOU de 16.08.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.158/2023, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.099/2022, para ajustar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde com certificação, previsto no artigo 8° da Lei n° 14.592/2023. O programa abrange débitos de
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de unificar as regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos; fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos; e ainda, agrupar documentos de arrecadação e de cadastros fiscais