Foi publicado, no DOU de 11.11.2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 015/2022, cancelando as multas emitidas até o dia 24.10.2022, em razão da entrega sem movimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários e de Outras Entidades (DCTFWeb), nas seguintes situações: I – DCTFWeb Anual; II – DCTFWeb Mensal nos meses seguintes a interrupção temporária de
Prorrogação de Prazo de Adesão Publicada no DOU de 31.10.2022, a Portaria PGFN n° 9.444/2022, dispondo da prorrogação do prazo da negociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) do Programa de Retomada Fiscal (Acordos de Transação) e do Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional. Programa de Retomada Fiscal: Essa negociação de débitos, disposta na Portaria PGFN n°
A novidade do programa é permitir que as empresas paguem até 70% de suas dívidas utilizando o saldo de prejuízo fiscal de IRPJ e o saldo de base de cálculo negativa de CSLL. Os outros 30% das dívidas deverão ser quitados em espécie, podendo ser parcelados em até 6 vezes. Quanto ao tipo de dívida,
Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 28.09.2022, os Ajustes SINIEF 31/2022 a 46/2022, o Ato COTEPE PMPF 11/2022 e os Convênios ICMS 165/2022 e 166/2022. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam de documentos fiscais eletrônicos, do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e do Código da Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e) O Ajuste SINIEF 44/2022,
A partir de segunda-feira (12/9), passa a ser obrigatório o preenchimento do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de vendas de produção própria de medicamentos, brinquedos e tabaco. Os contribuintes abrangidos pela regra poderão ter suas NF-e rejeitadas caso não informem ou preencham incorretamente o código. A exigência será feita por
LEI N° 14.446, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU de 05.09.2022) Altera a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 1.115, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,