O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.326/2023 (DODF de 23.10.2023), altera a Lei n° 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS, para majorar, a partir de 21.01.2024, de 18% para 20%, o percentual da alíquota geral, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A majoração se aplica, também, às operações
Publicada no DOU de 05.10.2023, Edição Extra A, a Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, previsto nos artigos 74 e 74-A da Lei n° 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n° 1.202/2023, com efeitos a partir de 29.12.2023, para compensação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Os limites são aplicados apenas para
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 1 de dezembro 2023, na edição extra do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 178/2023, que novamente regulamenta a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Recorda-se que a edição desse convênio é decorrente do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: NOVA LEI EM VIGOR FACILITA QUITAÇÃO E AUTORREGULARIZAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL Lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além
No dia 08/11/2023 o plenário do Senado aprovou a proposta de Reforma Tributária, este tema é um tópico de grande relevância para Empresas e para a Sociedade como um todo . A seguir, apresentamos os principais pontos da reforma. Exploramos os aspectos de mudança e como pode impactar você e sua empresa. Unificação de Impostos:
A diminuição da produtividade e o aumento dos gastos são algumas das consequências que uma empresa tende a sofrer devido à falta de uma gestão eficaz. Estes são, ainda, alguns principais motivos que levam um negócio a fechar as portas, como mostra um levantamento feito pelo Sebrae. De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 80% das empresas brasileiras não