DECRETO N° 42.629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (DODF de 21.10.2021) Altera o Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo
Aqueles que possuem uma operação e-Commerce ou Omnichannel já sabem que um processo logístico bem organizado é indispensável para o crescimento sólido do seu negócio. Ter um bom controle de estoque está diretamente ligado à satisfação dos consumidores que recebem as mercadorias dentro do prazo acordado no momento da venda. Além disso, evitar rupturas de
É urgente ingressar com ação solicitando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS A atual legislação tributária considera para a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS a incidência do ISSQN. Existem várias decisões judiciais que favorecem os contribuintes, no sentido de que o valor arrecadado a título
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