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Category: Fiscal

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OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS – Simples Nacional

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de unificar as regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos; fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos; e ainda, agrupar documentos de arrecadação e de cadastros fiscais

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4 de agosto de 2023 Nenhum comentário
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PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF)

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) Prorrogação do Prazo de Adesão. PGFN e RFB   Publicada no DOU de 31.07.2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 013/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia

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1 de agosto de 2023 Nenhum comentário
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Contabilidade

Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI – DECRETO N° 44.736, DE 14 DE JULHO DE 2023

DECRETO N° 44.736, DE 14 DE JULHO DE 2023 (DODF de 17.07.2023) A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8

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24 de julho de 2023 Nenhum comentário
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Consumidor

ISS/DF – DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – Obrigatoriedade

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 43.982/2022 (DODF de 06.12.2022), institui, a partir de 01.01.2023, o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS). A NFS-e será emitida pelo contribuinte

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17 de julho de 2023 Nenhum comentário
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Consumidor

ISS/DF – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 44.736/2023 (DOE 17.07.2023), altera o Decreto n° 39.789/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para dispensar os contribuintes exclusivamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da entrega da EFD, em decorrência da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

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17 de julho de 2023 Nenhum comentário
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Consumidor

CONFAZ – GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.07.2023, o Ajuste SINIEF 16/2023 e os Convênios ICMS 82/2023 a 85/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre benefícios fiscais. O Convênio ICMS 83/2023, prorroga, de 31.07.2023 para até 30.04.2024, o prazo de vigência do Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro,

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17 de julho de 2023 Nenhum comentário

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