DESPACHO N° 058, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos Protocolos ICMS n° 17/85, 26/04 e 14/06. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5° do Regimento desse Conselho,
INTRODUÇÃO A presente matéria tem como objetivo trazer orientações sobre o preenchimento do Registro R-4080 (Retenção no recebimento) na obrigação acessória EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), conforme orientação do Manual de Orientação do Usuário, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n° 23/2023. AUTORRETENÇÃO A autorretenção do Imposto de Renda Retido na
Foram publicados no DOU desta quarta-feira, 04.10.2023, os Ajustes SINIEF 28/2023 a 40/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam de documentos fiscais eletrônicos, do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Código de Situação Fiscal (CST) e do Código da Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN). Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) O Ajuste SINIEF 36/2023 altera
Publicada no DOU de 03.10.2023, Edição Extra, a Lei n° 14.690/2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. Cabe ressaltar que o Programa já estava em funcionamento, desde o dia 06.06.2023, devido à Medida Provisória
b) 82,35% (Oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações interestaduais. Alterado pelo Decreto n° 34.699-E/2023 (DOE de 06.09.2023), efeitos a partir de 06.09.2023 Redação Anterior