Decreto Nº 43.244/2022 – ICMS DF
DECRETO N° 43.244, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (DODF de 27.04.2022) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso