Category: Fiscal

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 45.490/2024 (DOE de 16.02.2024, altera o Decreto n° 43.521/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações internas com energia elétrica, serviços de comunicação e combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022, que instituiu a cobrança única do ICMS. Fica estabelecida a aplicação da

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29.12.2023, a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), para estabelecer que não ocorrerá o fato gerador do ICMS nas remessas mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Neste sentido, fica garantida a manutenção do crédito do imposto referente às operações e prestações anteriores em favor