Category: Fiscal

Publicados, no DOU de 31.01.2025, seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025, que alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, respectivamente, para prorrogar os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, entre outras alterações. Com as prorrogações, as adesões às transações poderão ser feitas até às 19h, horário de Brasília, do dia 30.05.2025. Anteriormente, os

  Normas CONFAZ publicadas em 30.01.2025   Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30.01.2025, os Convênios ICMS 07/2025 a 10/2025. Os principais pontos decorrentes das referidas normas referem-se ao regime da substituição tributária e à isenção do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O Convênio ICMS 07/2025 altera o Convênio ICMS 181/2024, que dispõe sobre

  Publicada no DOU de 15.01.2025, Edição Extra B, a Instrução Normativa RFB n° 2.247/2025, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 2.219/2024, que atualizava as regras da e-Financeira, para fins de fiscalização das operações financeiras, inclusive o PIX e repristina Instruções Normativas que haviam sido revogadas. Com a revogação, passam a valer novamente as regras anteriores. Assim, a Declaração de Operações com Cartões de

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.665/2024 (DOE de 23.12.2024 – Edição Extra), altera o RICMS/DF, quanto ao regime da substituição tributária. As alterações são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 53/2023, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Fica acrescido, ao

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DOCUMENTOS FISCAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Normas CONFAZ publicadas em 12.12.2024   Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12.12.2024, os Convênios ICMS 173/2024 a 182/2024 e os Ajustes SINIEF 21/2024 a 34/2024.   Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária, obrigações acessórias e documentos