Publicado, na Seção 3 do DOU de 29.11.2024, Edital PGDAU n° 8/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGDAU n° 7/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 31.01.2025, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 29.11.2024 ().
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31.10.2024, os Convênios ICMS 110/2024 a 127/2024, que versam, dentre outros assuntos, sobre a cobrança única do ICMS nas operações com combustíveis. Merecem destaque os Convênios ICMS 126/2024 e 127/2024, que alteram, respectivamente, os Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre os procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em decorrência do regime de
A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.456/2024 (DODF de 30.10.2024) altera o RICMS/DF, para estabelecer a obrigatoriedade da informação mensal do Registro 0015 (Dados do contribuinte substituto tributário) na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) apresentada, no Estado de origem, pelo contribuinte localizado em outra Unidade da Federação com inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ICMS. Redução de Juros e Multas. Prorrogação A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.036/2024 (DOE de 25.10.2024 – Edição Extra), altera a Lei n° 22.572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, junto à Fazenda Pública Estadual. Fica prorrogado, de 28.10.2024 para
Em 10 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.995, trazendo uma série de medidas voltadas para o fortalecimento da economia, com foco especial nas pequenas e médias empresas (PMEs). Essa nova legislação busca melhorar o acesso ao crédito, facilitar a renegociação de dívidas e estimular a inclusão produtiva de diferentes setores. Mas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 07.10.2024, o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para assegurar o direito à transferência de crédito do ICMS, relativo às operações e prestações anteriores. Fica estabelecido que o Estado de origem deverá garantir o valor da diferença positiva