Publicado, na Edição Extra da Seção 3 do DOU de 30.08.2024, Edital PGFN s/n° / 2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGFN/RFB n° 2/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 27.12.2024, anteriormente o prazo era até às 19h
Serasa registrou em julho alta de 167,7%, na comparação com o mesmo mês de 2023 As micro e pequenas empresas bateram, em julho, recorde de pedidos de recuperação judicial. Foram apresentados 166, o que representa 72,8% do total de 228 solicitações de renegociação de dívidas efetuadas por companhias de todos os portes. Esses são
Publicada, no DOU de 01.08.2024, a Lei n° 14.943/2024 que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de farelo e borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, permitindo que as pessoas jurídicas do regime não cumulativo dessas contribuições descontem crédito presumido sobre a receita da venda no mercado interno ou da exportação desses produtos, inclusive o óleo de milho. A
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Prazo de recolhimento. Prorrogação Excepcional O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.059/2024 (DODF de 26.07.2024), prorroga, excepcionalmente, para o mês de agosto de 2024, o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul, vencidos originalmente em junho de 2024. Frisa-se que, o valor prorrogado será atualizado pelo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.206/2024 (DOU de 24.07.2024), que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. A entrega da DITR deve ser efetuada entre os dias 12.08.2024 e 30.09.2024 (artigo 8°). A IN dispõe ainda sobre
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Voto de qualidade – CARF Publicada no DOU de 24.07.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários discutidos em processo administrativo fiscal, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por meio do voto de qualidade.