Category: Fiscal

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Contabilidade

Simples Nacional: Empresas com Débitos Tributários Poderão Permanecer no Regime até 31 de Dezembro

O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas, proporcionando um ambiente de negócios mais favorável e menos burocrático. Recentemente, uma notícia trouxe um alívio para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras: aquelas com débitos tributários poderão permanecer no regime até 31 de dezembro de 2024.

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Contabilidade

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Imposto de Importação. Desabastecimento

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06.06.2024, a Resolução GECEX n° 601/2024, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento. Ficam reduzidas a 0%, as alíquotas do Imposto de Importação previstas para os produtos elencados no quadro abaixo: NCM N° Ex Descrição Quota

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Consumidor

DECRETO N° 45.794, DE 14 DE MAIO DE 2024

Cria o Selo Empresa Parceira da Família e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° Fica criado o Selo Empresa Parceira da Família a ser concedido às empresas públicas ou privadas que tenham iniciativas que fortaleçam os

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Contabilidade

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF)

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) Módulo Demonstrativo Contábil. Alteração de Prazo de Entrega   O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 45.762/2024 (DODF de 07.05.2024), altera o prazo de entrega do Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, anteriormente fixado no dia 20 de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

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Consumidor

Portaria Nº 314 03.05.2024

PORTARIA N° 314, DE 02 DE MAIO DE 2024 (DODF de 03.05.2024) Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

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Contabilidade

Programa de Créditos

Instituídos programas de crédito com o objetivo de gerar inclusão, aumento da renda, desenvolver e fortalecer os pequenos negócios e as microempresas, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs), e incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Destacamos abaixo os principais pontos de cada programa: Programa Acredita no Primeiro

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