O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro
Publicada, no DOU de 07.02.2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.248/2025, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. O prazo de entrega da DCTFWeb fica alterado para o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Anteriormente, o prazo para apresentação da declaração era até o dia
Última Dirf O fim está anunciado, mas as empresas ainda precisam cumprir a obrigação referente ao ano-calendário de 2024. A última Dirf, portanto, deverá ser entregue até 28 de fevereiro de 2025. O que deve ser informado Em linhas gerais, a Dirf é composta por informações, como: Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS Conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, artigo 7° e § 1°, são contribuintes do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, inclusive
MIT Módulo de Inclusão de Tributos O que é o MIT? IN RFB N° 2.005/2021: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) IN RFB N° 2.237/2024: Dispõe sobre a Declaração de Débitos
Publicados, no DOU de 31.01.2025, seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025, que alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, respectivamente, para prorrogar os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, entre outras alterações. Com as prorrogações, as adesões às transações poderão ser feitas até às 19h, horário de Brasília, do dia 30.05.2025. Anteriormente, os