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Category: Fiscal

Contabilidade

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS Lei Kandir.

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29.12.2023, a Lei Complementar n° 204/2023, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), para estabelecer que não ocorrerá o fato gerador do ICMS nas remessas mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Neste sentido, fica garantida a manutenção do crédito do imposto referente às operações e prestações anteriores em favor

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23 de janeiro de 2024 Nenhum comentário
Consumidor

ALÍQUOTA DO ICMS Regra Geral. Alteração

O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.326/2023 (DODF de 23.10.2023), altera a Lei n° 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS, para majorar, a partir de 21.01.2024, de 18% para 20%, o percentual da alíquota geral, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. A majoração se aplica, também, às operações

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23 de janeiro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL

Publicada no DOU de 05.10.2023, Edição Extra A, a Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, previsto nos artigos 74 e 74-A da Lei n° 9.430/96, alterada pela Medida Provisória n° 1.202/2023, com efeitos a partir de 29.12.2023, para compensação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Os limites são aplicados apenas para

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18 de janeiro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

Confaz aprova novo convênio sobre transferência de créditos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 1 de dezembro 2023, na edição extra do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 178/2023, que novamente regulamenta a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Recorda-se que a edição desse convênio é decorrente do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49

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5 de dezembro de 2023 Nenhum comentário
Contabilidade

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – AUTORREGULARIZAÇÃO

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: NOVA LEI EM VIGOR FACILITA QUITAÇÃO E AUTORREGULARIZAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL Lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além

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4 de dezembro de 2023 Nenhum comentário
Contabilidade

Reforma Tributária

No dia 08/11/2023 o plenário do Senado aprovou a proposta de Reforma Tributária, este tema é um tópico de grande relevância para Empresas e para a Sociedade como um todo . A seguir, apresentamos os principais pontos da reforma.  Exploramos os aspectos de mudança e como pode impactar você e sua empresa. Unificação de Impostos:

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9 de novembro de 2023 Nenhum comentário

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