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Category: Fiscal

Consumidor

COMBUSTÍVEIS Regime de Tributação Monofásica. Alteração de Alíquota

COMBUSTÍVEIS Regime de Tributação Monofásica. Alteração de Alíquota   A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.129/2024 (DOE de 06.12.2024 – Suplemento), altera a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito

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10 de dezembro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

PGFN – Prorrogação Transação por Adesão

Publicado, na Seção 3 do DOU de 29.11.2024, Edital PGDAU n° 8/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGDAU n° 7/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 31.01.2025, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 29.11.2024 ().

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2 de dezembro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

COMBUSTÍVEIS Cobrança Única do ICMS

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31.10.2024, os Convênios ICMS 110/2024 a 127/2024, que versam, dentre outros assuntos, sobre a cobrança única do ICMS nas operações com combustíveis. Merecem destaque os Convênios ICMS 126/2024 e 127/2024, que alteram, respectivamente, os Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre os procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em decorrência do regime de

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1 de novembro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS-IPI)Contribuinte Substituto. Registro 0015. Obrigatoriedade

  A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 46.456/2024 (DODF de 30.10.2024) altera o RICMS/DF, para estabelecer a obrigatoriedade da informação mensal do Registro 0015 (Dados do contribuinte substituto tributário) na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) apresentada, no Estado de origem, pelo contribuinte localizado em outra Unidade da Federação com inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal

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31 de outubro de 2024 Nenhum comentário
Contabilidade

ICMS/GO – Redução de Juros e Multas. Prorrogação

MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ICMS. Redução de Juros e Multas. Prorrogação   A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 23.036/2024 (DOE de 25.10.2024 – Edição Extra), altera a Lei n° 22.572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, junto à Fazenda Pública Estadual. Fica prorrogado, de 28.10.2024 para

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29 de outubro de 2024 Nenhum comentário
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Contabilidade

Como a Nova Lei Nº 14.995/2024 Beneficia Pequenas e Médias Empresas?

Em 10 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Nº 14.995, trazendo uma série de medidas voltadas para o fortalecimento da economia, com foco especial nas pequenas e médias empresas (PMEs). Essa nova legislação busca melhorar o acesso ao crédito, facilitar a renegociação de dívidas e estimular a inclusão produtiva de diferentes setores. Mas

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15 de outubro de 2024 Nenhum comentário

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