Alíquota Interna. Aplicabilidade O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 06/2024 (DOE de 08.04.2024), altera a IN n° 17/2017, quanto à aplicação da alíquota interna de produtos da indústria de informática e automação. Ficam incluídos no rol de mercadorias sujeitas à
LEI N° 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF de 06.03.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei,
Publicada no DOU de 28.03.2024, a Medida Provisória n° 1.211/2024, que altera a Lei n° 14.690/2023, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, até o dia 20.05.2024, exclusivamente para Faixa 1. Cabe ressaltar que anteriormente o prazo para adesão se encerraria no dia 31.03.2024. Na Faixa 1, podem ser negociadas dívidas de
Transação por Adesão para Débitos na RFB Publicada, no DOU 3 de 19.03.2024, o Edital de Transação por Adesão RFB n° 01/2024, que institui a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal do Brasil (RFB) para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$
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