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Cívil

Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício

  Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício.   Publicada, no DOU de 07.08.2023, a Lei n° 14.647/2023 que altera a CLT para estabelecer que, mesmo com dedicação integral à atividade, inexiste vínculo empregatício entre: – Entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza; ou ainda instituições de ensino vocacional; e – Ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que

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7 de agosto de 2023 Nenhum comentário
Gestao Capital De Giro2 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS – Simples Nacional

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de unificar as regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos; fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos; e ainda, agrupar documentos de arrecadação e de cadastros fiscais

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4 de agosto de 2023 Nenhum comentário
Blog Mp 905 Trabalho Em Domingos E Feriados - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Consumidor

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF)

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) Prorrogação do Prazo de Adesão. PGFN e RFB   Publicada no DOU de 31.07.2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 013/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia

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1 de agosto de 2023 Nenhum comentário
Blog Mp 905 Extinção 10% Multa Fgts - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Direito Previdenciário

FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital

  FGTS Parcelamento de Débitos. FGTS Digital.   Foi publicada, no DOU de 27.07.2023, a Resolução CCFGTS n° 1.068/2023, que estabelece regras para o parcelamento de débitos de FGTS, inscritos ou não em Dívida Ativa, a partir do início de arrecadação pelo FGTS Digital. Para débitos não inscritos em dívida ativa, o parcelamento será operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego –

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28 de julho de 2023 Nenhum comentário
Gestao Capital De Giro2 - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Contabilidade

Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI – DECRETO N° 44.736, DE 14 DE JULHO DE 2023

DECRETO N° 44.736, DE 14 DE JULHO DE 2023 (DODF de 17.07.2023) A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8

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24 de julho de 2023 Nenhum comentário
Blog Mp 905 Trabalho Em Domingos E Feriados - Contabilidade em Brasília - DF | Grupo Royal CIN
Consumidor

ISS/DF – DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – Obrigatoriedade

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 43.982/2022 (DODF de 06.12.2022), institui, a partir de 01.01.2023, o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS). A NFS-e será emitida pelo contribuinte

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17 de julho de 2023 Nenhum comentário

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