LEI Nº 14.684/2023 – Alteração CLT
LEI N° 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 21.09.2023) Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de