Como funciona o saque aniversário do FGTS? O saque aniversário (também chamado de saque anual) é uma modalidade quepermite que trabalhadores façam um saque anual do seu FGTS. Ela não éobrigatória, ou seja, é possível escolher se você quer ou não aderir a esse saque. Porém, o saque nunca será de todo o valor no
FGTS DIGITAL Cronograma de Implantação. Procuração Eletrônica. Guia do FGTS Digital – GDF. Publicada, no DOU Extra de 18.08.2023, a Portaria MTE n° 3.211/2023, para dispor sobre a implementação e a operacionalização do FGTS Digital, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei n° 8.036/90. O Edital SIT n° 001/2023 divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital: Data Fase
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) Remessas internacionais. SISCOMEX Remessa Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.08.2023, o Convênio ICMS 123/2023, que altera o Convênio ICMS 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX
Publicada no DOU de 16.08.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.158/2023, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.099/2022, para ajustar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde com certificação, previsto no artigo 8° da Lei n° 14.592/2023. O programa abrange débitos de
Publicada a Lei n° 14.457/2022, que converte a Medida Provisória n° 1.116/2022, para instituir o Programa Emprega Mais Mulheres, destinado à inserção e à manutenção das trabalhadoras no mercado de trabalho. Em relação às alterações ocorridas nesta conversão, destacam-se: Flexibilização do Regime de Trabalho As condições para a flexibilização do regime de trabalho, incluindo a prioridade para o
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 09.08.2023, os Ajustes SINIEF 19/2023 a 27/2023 e a Resolução CGSN n° 173/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam, dentre outros assuntos, da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) e da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe). A Resolução CGSN n° 173/2023 altera a Resolução CGSN n° 140/2018,